486/21.0GCLRA.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

I – Apontam-se como tuteladas pela proteção da norma incriminadora do crime

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• CRIME DE VIOLAÇÃO
• CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
• TRATO SUCESSIVO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• REGRAS DE CONDUTA