869/19.5T8TMR.E2

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os

• REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
• DIUTURNIDADE
• CLÁUSULA 74.ª