1120/18.0T8BCL-A.G1

Relator: JORGE BISPO

concretização do princípio do contraditório não exige sempre a audição pessoal do interessado, mas apenas nas situações em que a lei a estabelecer, bastando-se, nas demais situações ... notificação do mesmo para se pronunciar, de modo a ter a oportunidade de dizer o que se lhe oferecer. III) A falta de fundamentação do despacho que procede à revisão

• TRATAMENTO COMPULSIVO
• REVISÃO PERIÓDICA
• FUNDAMENTAÇÃO
• REMISSÃO
• IRREGULARIDADE