3 resultados

1. TRC2015-12-02

   5712/15.1T8CBR-A.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   artigo 27.º da Lei de Saúde Mental, a qual depende da verificação dos pressupostos previstos no artigo 12.º. II - Quando a anomalia psíquica for grave e criar ... contradição, muito menos insanável, quando na decisão recorrida se diz que estão verificados os pressupostos para o internamento compulsivo e após se determina a manutenção de tratamento compulsivo do recorrente

   • INTERNAMENTO COMPULSIVO
   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REGIME AMBULATÓRIO
2. TRG2018-12-17

   1120/18.0T8BCL-A.G1

   Relator: JORGE BISPO

   manutenção do regime de tratamento ambulatório compulsivo), afirmou que não ocorreram alterações dos pressupostos de facto e de direito que determinaram o tratamento compulsivo em regime ambulatório, razão pela qual

   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REVISÃO PERIÓDICA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • REMISSÃO
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2019-09-16

   3778/18.1T8-GMR-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo

   • INTERNAMENTO COMPULSIVO
   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REGIME AMBULATÓRIO
   • ARTIGO 33º
   • NºS 2 E 4 E 35º DA LEI Nº 36/98
   • DE 24.07 (LEI DE SAÚDE MENTAL)