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1. TRC2015-12-02

   5712/15.1T8CBR-A.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   Depois de confirmado judicialmente o internamento urgente, deve ser proferida decisão definitiva sobre a necessidade de tratamento compulsivo, nos termos do artigo 27.º da Lei de Saúde Mental ... clínica” e se encontrar em tratamento compulsivo ambulatório significa apenas que deixou de haver necessidade que o tratamento decorresse em regime de internamento e não que deixou de ser necessário

   • INTERNAMENTO COMPULSIVO
   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REGIME AMBULATÓRIO
2. TRG2018-12-17

   1120/18.0T8BCL-A.G1

   Relator: JORGE BISPO

   expressamente elaborado para o efeito dessa revisão (no qual os médicos psiquiatras concluíram pela necessidade de manutenção do regime de tratamento ambulatório compulsivo), afirmou que não ocorreram alterações dos pressupostos

   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REVISÃO PERIÓDICA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • REMISSÃO
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2019-09-16

   3778/18.1T8-GMR-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo

   • INTERNAMENTO COMPULSIVO
   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REGIME AMBULATÓRIO
   • ARTIGO 33º
   • NºS 2 E 4 E 35º DA LEI Nº 36/98
   • DE 24.07 (LEI DE SAÚDE MENTAL)