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1. TRG2019-09-16

   3778/18.1T8-GMR-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo

   • INTERNAMENTO COMPULSIVO
   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REGIME AMBULATÓRIO
   • ARTIGO 33º
   • NºS 2 E 4 E 35º DA LEI Nº 36/98
   • DE 24.07 (LEI DE SAÚDE MENTAL)
2. TRG2018-12-17

   1120/18.0T8BCL-A.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A concretização do princípio do contraditório não exige sempre a audição

   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REVISÃO PERIÓDICA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • REMISSÃO
   • IRREGULARIDADE