3778/18.1T8-GMR-A.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

doente ter cumprido o tratamento. O médico deverá também avaliar se o doente tem capacidade para compreender a doença e da importância em prosseguir com o tratamento, por forma

• INTERNAMENTO COMPULSIVO
• TRATAMENTO COMPULSIVO
• REGIME AMBULATÓRIO
• ARTIGO 33º
• NºS 2 E 4 E 35º DA LEI Nº 36/98
• DE 24.07 (LEI DE SAÚDE MENTAL)