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1. PGR-CC2019-10-23

   Parecer n.º 27/2019

   Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro

   Após estudo sobre as questões suscitadas, e pretendendo responder ao pedido de

   • ERSAR - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
   • RESÍDUOS URBANOS
   • BIORRESÍDUOS
   • RECOLHA SELETIVA
   • RECOLHA INDIFERENCIADA
   • TRATAMENTO
2. PGR-CC2009-05-07

   Parecer n.º 79/2008

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
   • DADOS PESSOAIS
   • TRATAMENTO
   • DADOS DE TRÁFEGO