29/22.8GAFZZ.E1

Relator: RENATO BARROSO

I. A sentença só pode fixar como condição da suspensão da execução

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• CONDIÇÃO
• TRATAMENTO
• CONSENTIMENTO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA