PGR-CC
Parecer n.º 79/2008
Relator: PEREIRA COUTINHO
sobre a relevância das vicissitudes do processo penal em curso quanto à pertinência ou necessidade de conservação dos referidos elementos
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Relator: PEREIRA COUTINHO
sobre a relevância das vicissitudes do processo penal em curso quanto à pertinência ou necessidade de conservação dos referidos elementos
Relator: GARCIA MARQUES
respeitante ao acesso por terceiros a "dados pessoais", aplicam-se com as necessárias adaptações, os princípios constantes da lei aplicável ao tratamento automatizado de dados pessoais; 17- Destinando
Relator: RENATO BARROSO
I. A sentença só pode fixar como condição da suspensão da execução
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Após estudo sobre as questões suscitadas, e pretendendo responder ao pedido de