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1. TRE2022-10-25

   29/22.8GAFZZ.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   artigo 52.º CP, constitui vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • TRATAMENTO
   • CONSENTIMENTO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

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   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO