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1. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   direito à informação, mediante o acesso que lhe é instrumental, aos dados constantes de documentos administrativos de carácter não nominativo (cfr artigos 4, n 1, alínea

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC2019-10-23

   Parecer n.º 27/2019

   Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro

   Após estudo sobre as questões suscitadas, e pretendendo responder ao pedido de

   • ERSAR - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
   • RESÍDUOS URBANOS
   • BIORRESÍDUOS
   • RECOLHA SELETIVA
   • RECOLHA INDIFERENCIADA
   • TRATAMENTO