PGR-CC
Parecer n.º 27/2019
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
contrato legalmente definido, não acomodável num entendimento das normas amigo da concorrência; 13.ª — Acresce que, se os biorresíduos fossem objeto da recolha seletiva admitida (e contratada) à concessionária ... prejuízo de estes procederem a uma recolha seletiva de biorresíduos, por si, ou contratando-a a terceiros; 18.ª — Na sequência do que vem de se concluir, considera