PGR-CC
Parecer n.º 27/2019
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
legislador no Decreto-Lei n.º 96/2014, que aprova as bases da concessão do contrato; 7.ª — A inclusão da recolha seletiva de biorresíduos na recolha seletiva de resíduos urbanos ... concessionária, representaria uma modificação substancial do objeto da concessão. Consequentemente, para os termos dos contratos que a concretizam, não é possível assimilá-la, por exemplo, a mero serviço complementar