PGR-CC
Parecer n.º 79/2008
Relator: PEREIRA COUTINHO
suporte electrónico com a finalidade de serem transmitidos aos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias, aplica-se o regime de tratamento dos dados pessoais estabelecido pela
4 resultados
Relator: PEREIRA COUTINHO
suporte electrónico com a finalidade de serem transmitidos aos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias, aplica-se o regime de tratamento dos dados pessoais estabelecido pela
Relator: GARCIA MARQUES
dado pessoal", não público; c) Os elementos de identificação que tenham sido comunicados pelas autoridades judiciárias relativos aos cidadãos que, tendo completado 18 anos de idade, hajam sido objecto
Relator: RENATO BARROSO
I. A sentença só pode fixar como condição da suspensão da execução
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Após estudo sobre as questões suscitadas, e pretendendo responder ao pedido de