2 resultados

1. TRE2022-10-25

   29/22.8GAFZZ.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. A sentença só pode fixar como condição da suspensão da execução

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • TRATAMENTO
   • CONSENTIMENTO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
2. PGR-CC2009-05-07

   Parecer n.º 79/2008

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
   • DADOS PESSOAIS
   • TRATAMENTO
   • DADOS DE TRÁFEGO