233/11.4T2OBR.C1

Relator: CARLOS MARINHO

Processo Civil que não gera um quadro de litispendência o curso, em tribunal estrangeiro, de acção caracterizada pela identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, excepto se regime distinto ... normas de Direito Internacional pactício ou de preceito de Direito Europeu. 4. As sentenças estrangeiras – com excepção das dispensadas de «exequatur» nos termos previstos em diversos Regulamentos do domínio

• ACÇÃO DE DIVÓRCIO
• LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL
• SENTENÇA ESTRANGEIRA
• TRATADOS
• UNIÃO EUROPEIA