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1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC2011-06-01

   Parecer n.º 4/2008

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo

   • TRATADO MULTILATERAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • TERRORISMO
   • DEVER DE INCRIMINAÇÃO
   • INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO
   • RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO