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1. PGR-CC2011-06-21

   Parecer n.º 32/2008

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   disposições que ofendam normas e princípios constitucionais, nem colide com outras condicionantes relativas à capacidade de vinculação internacional da República Portuguesa. 2. A eventual vinculação internacional de Portugal

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • TRATADO BILATERAL
   • AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
   • COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
   • PROCESSO PENAL
   • PROVA
2. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE