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1. PGR-CC1997-08-17

   Parecer n.º 122/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA

   • ONU
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMINALIDADE GRAVE
2. PGR-CC1989-05-24

   Parecer n.º 25/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - O aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com

   • AVAL DO ESTADO
   • BANCO NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
   • TRATADO
   • CLÁUSULA SELF-EXECUTING