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1. PGR-CC1996-05-10

   Parecer n.º 10/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O projecto de Acordo Luso-Russo sobre Assistência Jurídica Mútua nas

   • MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
   • FEDERAÇÃO RUSSA
   • TRATADO
   • ASSISTÊNCIA JURÍDICA
   • ADOPÇÃO
   • SUCESSÃO
2. PGR-CC1989-05-24

   Parecer n.º 25/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - O aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com

   • AVAL DO ESTADO
   • BANCO NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
   • TRATADO
   • CLÁUSULA SELF-EXECUTING