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Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Convenção contra a Tortura deve ser informado por critérios de proporcionalidade, necessidade e eficácia, nos quais relevam a existência e a prevenção de jurisdição concorrente e os condicionalismos de acrescidas
Relator: SOUTO DE MOURA
acordo informal semelhante, com pequenos ajustes de adaptação à realidade portuguesa. D) A necessidade, conveniência ou oportunidade dessa iniciativa, releva de motivações de cariz político que nos não cumpre apreciar
Relator: FERREIRA RAMOS
parte, será decidida pelo Governo Popular Central, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades da RAEM; aqueles em que a RPC não é parte, mas que são aplicados em Macau
Relator: FERREIRA RAMOS
Negocios Estrangeiros, como departamento especialmente qualificado para o efeito, cabe ter em atenção eventuais necessidades de policia legislativa determinadas pela consideração desse articulado, tendo em vista, nomeadamente, a experiencia adquirida
Relator: MIGUEL CAEIRO
vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados, e em atenção a necessidades de politica legislativa, não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
não tenha dado lugar a uma decisão tomada num Estado terceiro reunindo as condições necessárias ao seu reconhecimento no território do Estado requerido. As decisões referidas neste artigo 19º não ... artigo 1094º do Código de Processo Civil estabelece o princípio da necessidade de revisão das sentenças estrangeiras: «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados e leis especiais, nenhuma
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Em princípio, a negociação e celebração de um Acordo de Cooperação
Relator: LUCAS COELHO
1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O projecto de Acordo Luso-Russo sobre Assistência Jurídica Mútua nas
Relator: HENRIQUES GASPAR
O Projecto de Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com