PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 63/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
parecer e, bem assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia
4 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
parecer e, bem assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
político-legislativa, assentes na ponderação de factores como a eficácia e a operacionalidade de modelos possíveis. Notar-se-á, todavia, que a solução prevista para a transmissão dos actos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Macau não faz parte do território nacional, tal como este se