PGR-CC
Parecer n.º 122/1996
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Macau não faz parte do território nacional, tal como este se
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com