PGR-CC
Parecer n.º 39/1996
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Sobre os efeitos do exequatur dispõe o artigo 24º. O artigo 25º refere os documentos a apresentar pela parte que invoca a autoridade duma decisão judicial ou que requer ... sentença seja confirmada é necessário: a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; b) Que tenha transitado
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