PGR-CC
Parecer n.º 2/1998
Relator: ESTEVES REMÉDIO
funções de entidade requerida relativamente a actos extrajudiciais ([10]). Quanto à possibilidade de cada Parte fazer entregar na outra através dos seus representantes actos destinados aos seus próprios nacionais, refira ... artigo 176º do Código de Processo Civil prevê que a realização de actos processuais possa ser solicitada a um cônsul português. O artigo 11º do projecto prevê a possibilidade