3 resultados

1. PGR-CC1997-11-24

   Parecer n.º 41/1997

   Relator: SOUTO DE MOURA

   A) Em paralelo com os tratados clássicos surgem com cada vez maior

   • DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES
   • UNIÃO EUROPEIA
   • SOFT LAW
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • GENTLEMEN'S AGREEMENT
   • ÓRGÃO DE SOBERANIA
2. PGR-CC1997-08-17

   Parecer n.º 122/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA

   • ONU
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMINALIDADE GRAVE
3. PGR-CC1996-05-10

   Parecer n.º 10/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O projecto de Acordo Luso-Russo sobre Assistência Jurídica Mútua nas

   • MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
   • FEDERAÇÃO RUSSA
   • TRATADO
   • ASSISTÊNCIA JURÍDICA
   • ADOPÇÃO
   • SUCESSÃO