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1. TRG2023-11-23

   572/21.6T8EPS.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Basta que o recurso tenha por objeto a impugnação da decisão

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
   • PRAZO DO RECURSO COM IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
   • PROVA DO DOLO
2. TRC2020-05-22

   322/19.7T8CVL.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
   • TRABALHO PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO E FERIADOS