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1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
2. TRG2018-07-10

   5173/15.5T8BRG.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • EFEITOS DO CASO JULGADO PENAL