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1. TRC2010-05-05

   56/08.8GDFND.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   O transporte de objectos contrafeitos e usurpados e cuja venda é ilegal

   • APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA
   • APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA
   • TENTATIVA
   • TRANSPORTE
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 126/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas

   • SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE
   • APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • EDP