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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
transportador ficará isento de responsabilidade quando a queda da mercadoria resulta dos riscos particulares inerentes ao carregamento e acondicionamento da mercadoria pelo expedidor, nos termos da al. c), do nº4
Relator: JORGE ARCANJO
pelos actos das pessoas que utilize no cumprimento da obrigação, uma vez que o risco resultante da actuação dos auxiliares do cumprimento é atribuído ao próprio devedor. 3. - A acção
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O segmento final da alínea b) do n,º 3 do