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1. TRC2015-04-14citado por 1

   266/11.0TBLMG.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável

   • TRANSPORTE
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • RESPONSABILIDADE
   • TRANSPORTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
   • EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
2. TRE2014-12-16

   42/14.9TBORQ.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O segmento final da alínea b) do n,º 3 do

   • TRANSPORTE DE MERCADORIAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TRANSPORTADOR
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO