8 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
Réu Município feito cessar os contratos sem precedência de procedimento disciplinar, tal configura um despedimento ilícito, com as consequências legais daí decorrentes; V – Da circunstância dos Autores pedirem na acção ... intentaram contra o Réu Município uma indemnização de antiguidade pelo despedimento ilícito, por um lado, e, por outro, se candidatarem em concurso aberto por este ao preenchimento dos postos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Trabalho é tanto maior quanto menor for a remuneração mensal do trabalhador ilicitamente despedido e maior for a ilicitude do comportamento da entidade ... empregadora nesse despedimento. V – Mesmo quando é necessário apurar qual o montante a deduzir nas retribuições intercalares que deixaram de ser pagas ao trabalhador após o despedimento ilícito, os juros
Relator: ALDA MARTINS
despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de trabalhador que foi ilicitamente despedido
Relator: ALDA MARTINS
dedução do que haja recebido a título de subsídio de desemprego o trabalhador despedido ilicitamente é questão de conhecimento oficioso, o mesmo não sucedendo com a dedução de outras importâncias ... auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a qual depende de alegação do empregador na contestação e da correspondente prova
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
transmissão de uma “organização autónoma”. IV. No caso de contrato a termo, o trabalhador ilicitamente despedido pode optar pela indemnização pelos danos sofridos prevista no artigo 393º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
empresa ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento é de considerar como despedimento ilícito a comunicação endereçada pela empregadora, 1ª Ré, à Autora, que, na sequência da adjudicação
Relator: PAULA DO PAÇO
três diuturnidades no valor de € 67,05, e que foi ilicitamente despedimento por meio de uma comunicação verbal, a indemnização por antiguidade correspondente a 30 dias de remuneração base