2 resultados

1. TCAS1999-01-19só sumário

   63354

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   I.- O processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da

   • TRANSGRESSÃO FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA LIDE
2. TCAS1998-10-13só sumário

   64898

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   I.- 0 processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da

   • TRANSGRESSÃO FISCAL
   • IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
   • ISENÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO