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1. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 24/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais

   • CONTRAVENÇÃO
   • TRANSGRESSÃO
   • DETENÇÃO
   • FLAGRANTE DELITO
   • MENOR
   • PENA DE PRISÃO