Parecer n.º 1/1995

Relator: HENRIQUES GASPAR

1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15

• SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS
• TRANSFORMAÇÃO
• PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
• COLECTIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
• INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
• INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO