Parecer n.º 1/1990

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura de um documento denominado "termo de responsabilidade" mediante o qual o IARN assumia, em geral por periodo

• IARN
• REGIME DE INSTALAÇÃO
• EXTINÇÃO
• LIQUIDAÇÃO
• COMISSÃO LIQUIDATARIA
• TRANSFERENCIA