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1. TRE2023-09-14

   162/22.6T8SRP.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. A omissão de despacho interlocutório a considerar confessados os factos articulados

   • REVELIA OPERANTE
   • ALEGAÇÕES ESCRITAS
   • CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
   • TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
2. TRE2023-07-12

   379/21.0T8FAR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – De acordo com o regime previsto no D/L n.º 317/2009

   • HOMEBANKING
   • AUTORIZAÇÃO
   • TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
   • FRAUDE