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3110/01.4TBLLE.E1
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - Tendo em conta a definição que é dada pelo art. 212º
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Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - Tendo em conta a definição que é dada pelo art. 212º
Relator: SÍLVIO JUSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
Após a reforma do processo de execução - que relegou a adjudicação dos