2 resultados

1. TRE2023-03-16

   4597/21.3T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • EFICÁCIA REAL
   • EFICÁCIA OBRIGACIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
2. TRE2020-09-24

   3300/15.1T8ENT-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
   • HIPOTECA
   • REGISTO DA HIPOTECA
   • DIREITO DE SEQUELA