7680/19.1T8STB.E1

Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua

• FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL
• TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
• PRESSUPOSTOS
• PRÉDIO RÚSTICO