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1. TRC2025-04-29

   1/21.5T8OHP.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Constitui compra de coisa genérica a que visa a aquisição e

   • COMPRA E VENDA DE COISA GENÉRICA
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2023-03-16

   4597/21.3T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • EFICÁCIA REAL
   • EFICÁCIA OBRIGACIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE