Parecer n.º 108/1990

Relator: LOURENÇO MARTINS

Mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues a Convenção sobre Comunicação de

• COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
• CONFERENCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAISES HISPANO-AMERICANOS
• TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
• SUBSTANCIA PSICOTROPICA
• INFORMAÇÃO
• ANTECEDENTE PENAL