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1. TRG2025-03-06

   2579/22.7T8BRG-A.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu

   • RECURSO DE REVISÃO
   • REGULAMENTO (CE) 1393/2007
   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • FORMALIDADES LEGAIS
   • TRADUÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
2. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
3. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE