TRG
2071/10.2TBBCL-P.G2
Relator: JOSÉ AMARAL
Massa (de modo a afastar o risco de inconstitucionalidade), não se verifica a nulidade processual, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, referido ao nº 2, do artº ... Administrador, que aceitou tal venda, não lhes ter dado conhecimento individual do valor global da proposta conjunta apresentado pelo interessado adquirente nem especificamente do de cada uma das referidas fracções