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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Tendo o embargante, promitente-comprador, em contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, pago a totalidade do preço devido pela aquisição da fracção autónoma e, nessa sequência
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 164º, do CIRE, pelo facto de, após recusa em cumprirem os contratos promessa das fracções apreendidas que haviam prometido comprar e sobre que, para garantia do seu crédito, gozavam
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
assim não será se, em situações excepcionais, resultar da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas ... caduca com a venda judicial do bem objecto do contrato promessa, efectuada no âmbito de um processo de insolvência, por força do disposto no art.º 824º, do CC, transferindo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No processo de inventário devem resolver-se todas as questões de