TRG
2071/10.2TBBCL-P.G2
Relator: JOSÉ AMARAL
CIRE, a possibilidade de no processo de insolvência, perante o respectivo Juiz, ser arguida a nulidade por vício no procedimento de venda dos bens apreendidos para a Massa (de modo
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Relator: JOSÉ AMARAL
CIRE, a possibilidade de no processo de insolvência, perante o respectivo Juiz, ser arguida a nulidade por vício no procedimento de venda dos bens apreendidos para a Massa (de modo
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer