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1. TRC2022-11-09

   5130/20.0T8VIS.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para

   • SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • TRACTOR AGRÍCOLA
   • RISCOS PRÓPRIOS DO VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO
   • RISCOS PRÓPRIOS DA LABORAÇÃO AGRÍCOLA
2. TRG2017-10-04

   1207/15.1T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e

   • DECISÃO JUDICIAL
   • ININTELIGIBILIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • MORTE
   • TRACTOR AGRÍCOLA