691/20.6T8VRL.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando

• NULIDADE DE SENTENÇA
• JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
• CADUCIDADE
• INFRACÇÃO CONTINUADA
• ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
• TRABALHO SUPLEMENTAR