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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRG2021-12-02

   691/20.6T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • CADUCIDADE
   • INFRACÇÃO CONTINUADA
   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
3. TRE2021-06-17

   2863/19.7T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • RETRIBUIÇÃO
   • FÉRIAS
   • PAGAMENTO